Termos de Uso — Sortílio
⚠️ AVISO — VERSÃO PRÉ-OPERACIONAL
Este documento está publicado em sua versão preliminar. O Sortílio ainda não está em operação comercial — não vendemos serviço, não cobramos pagamento, não captamos dados pessoais para tratamento efetivo. Razão social, CNPJ, endereço da empresa e nome do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) serão preenchidos antes do início da operação comercial. Esta versão está pública para fins de transparência e preparação. A versão definitiva entrará em vigor com a publicação completa dos dados empresariais.
Última atualização: [DATA DO LANÇAMENTO]
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma Sortílio ("Serviço"), operada por [RAZÃO SOCIAL] inscrita no CNPJ [XX.XXX.XXX/0001-XX], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer disposição aqui prevista, não utilize o Serviço.
A utilização do Serviço implica aceitação automática destes Termos, da Política de Privacidade, da Política de Cookies e do Aviso Legal sobre Loterias, que integram este documento por referência.
2. Definição do Serviço
2.1 O que o Sortílio é
O Sortílio é uma plataforma digital de tecnologia e entretenimento que utiliza algoritmos determinísticos (baseados em funções hash criptográficas) para gerar combinações numéricas personalizadas a partir de dados fornecidos pelo próprio usuário (nome completo, data de nascimento, frases pessoais e outros inputs opcionais).
O Serviço oferece uma experiência de personalização numérica que combina tecnologia computacional com elementos de numerologia, astrologia e narrativas simbólicas, com finalidade exclusiva de entretenimento e autoconhecimento.
2.2 O que o Sortílio NÃO é
Para total transparência, declaramos expressamente que o Sortílio:
- NÃO é uma casa de apostas (BET) — não aceitamos apostas, não processamos jogos, não intermediamos apostas de qualquer natureza;
- NÃO é um serviço de previsão — não prevemos resultados de sorteios, não utilizamos inteligência artificial preditiva para antecipar números sorteados;
- NÃO é afiliado à Caixa Econômica Federal nem a qualquer operadora de loterias oficial, estadual, federal ou internacional;
- NÃO vende bilhetes de loteria — não comercializamos, intermediamos ou revendemos bilhetes, cotas de bolão ou qualquer produto lotérico;
- NÃO processa prêmios — não recebemos, distribuímos ou intermediamos prêmios de qualquer natureza;
- NÃO garante acerto, prêmio ou retorno financeiro em qualquer loteria ou jogo;
- NÃO aumenta as probabilidades matemáticas de acerto em qualquer sorteio — estatisticamente, qualquer combinação de números tem exatamente a mesma probabilidade de ser sorteada;
- NÃO é um jogo de azar nos termos do Art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais), pois não envolve aposta, prêmio ou sorteio;
- NÃO se enquadra como operadora de apostas nos termos da Lei nº 14.790/2023, pois não oferece apostas de quota fixa nem explora jogos online.
2.3 Natureza técnica do algoritmo
O algoritmo do Sortílio é determinístico: os mesmos inputs sempre geram os mesmos outputs. Ele utiliza funções hash criptográficas (SHA-256) para transformar dados pessoais do usuário em sequências numéricas. Este processo é puramente matemático e computacional — não há aleatoriedade, predição ou qualquer mecanismo que altere probabilidades de sorteios oficiais.
3. Idade Mínima e Capacidade
O Serviço é destinado exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, com plena capacidade civil nos termos do Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
Ao se cadastrar, você confirma ter pelo menos 18 anos completos. Caso identifiquemos que um usuário é menor de idade, a conta será imediatamente suspensa e os dados pessoais eliminados, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a LGPD.
4. Jogo Responsável
Embora o Sortílio não seja um serviço de apostas, reconhecemos que nossos usuários podem utilizar as combinações geradas para jogar em loterias oficiais. Por isso, incentivamos o jogo responsável:
- Nunca aposte mais do que pode perder;
- Loterias são entretenimento, não fonte de renda;
- Defina um orçamento mensal para apostas e respeite-o;
- Não persiga perdas — cada concurso é independente;
- Se sentir que está perdendo o controle sobre seus gastos com loterias, procure ajuda.
Canais de apoio:
- Centro de Valorização da Vida (CVV): ligue 188 (gratuito, 24h) ou acesse https://www.cvv.org.br
- Jogadores Anônimos: https://www.jogadoresanonimos.org.br
5. Cadastro e Conta do Usuário
5.1 Criação de conta
O acesso ao Serviço requer criação de conta por meio de autenticação OAuth (Google, Apple ou email/senha). Ao se cadastrar, você se compromete a:
- Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados;
- Utilizar uma conta de autenticação que lhe pertença legitimamente;
- Manter suas credenciais de acesso em sigilo;
- Não criar mais de uma conta por pessoa física.
5.2 Responsabilidade pela conta
Você é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. Caso suspeite de acesso não autorizado, notifique-nos imediatamente pelo email contato@sortilio.com.br.
5.3 Dados de personalização
Para gerar suas combinações, o Sortílio utiliza dados fornecidos por você (nome, data de nascimento, frases pessoais). Esses dados são tratados conforme nossa Política de Privacidade e são essenciais para o funcionamento do algoritmo determinístico.
6. Planos, Preços e Pagamentos
6.1 Planos disponíveis
O Sortílio opera sob modelo de assinatura recorrente mensal, com os seguintes planos:
| Plano | Valor Mensal | Descrição |
|---|---|---|
| Essencial | R$ 8,90 | Geração determinística para todas as 8 loterias da Caixa |
| Místico | R$ 19,90 | Essencial + camada cósmica + Frase que Vira Números |
| Cósmico | R$ 39,90 | Místico + Narrativa IA + Diário Numérico + Mapa Astral |
| Premium IA | R$ 79,90 | Cósmico + IA expandida + Relatório PDF + Sugestão de Momento |
| Elite | R$ 159,90 | Premium IA + Suporte prioritário + Números Herdados + créditos ilimitados |
Todos os valores são em Reais (R$), incluem tributos aplicáveis e estão sujeitos a reajuste mediante comunicação prévia de 30 dias.
6.2 Cobrança e renovação
As assinaturas são cobradas mensalmente de forma recorrente na data de contratação. A renovação é automática até que o usuário solicite o cancelamento. O processamento de pagamentos é realizado por gateway certificado PCI-DSS (Stripe ou equivalente).
6.3 Cancelamento
O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente nas configurações da conta ou por email. O cancelamento encerra a renovação automática, mas o acesso permanece ativo até o final do período já pago.
6.4 Direito de arrependimento
Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o consumidor pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos após a contratação, sem necessidade de justificativa. Para exercer, envie email para contato@sortilio.com.br com o assunto "Arrependimento". O valor será integralmente devolvido pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, em até 10 dias úteis.
6.5 Reembolsos após o prazo de arrependimento
Após o prazo de 7 dias, reembolsos serão analisados exclusivamente em caso de:
- Erro técnico comprovado que impeça o uso do Serviço;
- Cobrança indevida ou duplicada;
- Indisponibilidade prolongada do Serviço (superior a 72 horas consecutivas).
7. Uso Adequado do Serviço
Ao utilizar o Sortílio, você concorda em NÃO:
- Automatizar acessos por meio de bots, scripts, crawlers ou scrapers;
- Criar contas múltiplas para burlar limites de plano ou obter vantagens indevidas;
- Realizar engenharia reversa do código-fonte, APIs ou algoritmos;
- Revender, redistribuir, sublicenciar ou comercializar as combinações geradas;
- Apresentar as combinações do Sortílio como "dicas garantidas" ou "previsões" para terceiros;
- Utilizar o Serviço para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta ou contrária à ordem pública;
- Publicar conteúdo difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
- Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do Serviço (ataques DDoS, flood, etc.).
8. Propriedade Intelectual
8.1 Direitos do Sortílio
Todo o conteúdo da plataforma — incluindo, mas não se limitando a: código-fonte, algoritmos, design, textos, ilustrações, logotipos, marcas, nomes comerciais, narrativas geradas por IA e sistemas de geração — é propriedade exclusiva do Sortílio, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e demais legislações aplicáveis.
8.2 Licença de uso
Ao contratar um plano, o Sortílio concede ao usuário uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para utilizar o Serviço conforme estes Termos. Esta licença não confere qualquer direito de propriedade sobre o Serviço ou seus componentes.
8.3 Conteúdo gerado
As combinações numéricas e narrativas geradas para o usuário são de uso pessoal. O usuário pode compartilhá-las em redes sociais para fins pessoais, desde que não as apresente como previsões, garantias ou dicas profissionais de apostas.
9. Limitação de Responsabilidade
O Sortílio é fornecido "no estado em que se encontra" (as is). Dentro dos limites máximos permitidos pela legislação brasileira:
9.1 Isenção de responsabilidade financeira
O Sortílio não é responsável, em nenhuma hipótese, por perdas financeiras decorrentes de apostas em loterias. A decisão de apostar é exclusivamente pessoal e de inteira responsabilidade do usuário. As combinações geradas não constituem aconselhamento financeiro, dica de investimento ou recomendação de aposta.
9.2 Disponibilidade
Não garantimos disponibilidade ininterrupta do Serviço. Manutenções programadas, falhas de infraestrutura, atualizações e casos fortuitos ou de força maior podem causar indisponibilidade temporária.
9.3 Precisão das informações complementares
Informações astrológicas, numerológicas e narrativas simbólicas são fornecidas exclusivamente para entretenimento e não constituem aconselhamento profissional de qualquer natureza (financeiro, psicológico, espiritual ou de saúde).
9.4 Limite de indenização
Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do Sortílio perante o usuário será limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses de assinatura.
9.5 Exceções
Esta limitação de responsabilidade não exclui nem limita a responsabilidade do Sortílio por:
- Dolo ou culpa grave;
- Direitos inafastáveis do consumidor previstos no CDC;
- Danos decorrentes de violação da LGPD por culpa exclusiva do Sortílio.
10. Suspensão e Encerramento
10.1 Pelo Sortílio
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia de 5 (cinco) dias úteis, exceto em casos graves (fraude, atividade ilegal, ameaça à segurança) que exijam ação imediata.
10.2 Pelo usuário
O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, enviando email para contato@sortilio.com.br ou diretamente nas configurações da plataforma. O encerramento será processado em até 15 (quinze) dias, respeitadas as obrigações legais de retenção de dados.
10.3 Efeitos do encerramento
Após o encerramento: (a) o acesso ao Serviço é revogado; (b) dados pessoais são eliminados conforme a Política de Privacidade; (c) créditos ou dias restantes de assinatura não são reembolsáveis (exceto no prazo de arrependimento).
11. Comunicações
O Sortílio poderá enviar comunicações ao usuário por meio de:
- Email cadastrado (notificações transacionais, avisos importantes);
- Notificações push (se autorizadas);
- Avisos na própria plataforma.
Comunicações de marketing só serão enviadas mediante consentimento prévio e podem ser canceladas a qualquer momento (opt-out).
12. Alterações dos Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias ou no Serviço. Quando realizarmos alterações materiais:
- Notificaremos por email com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
- Atualizaremos a data no topo deste documento;
- Disponibilizaremos versão comparativa (quando aplicável).
O uso continuado do Serviço após o prazo de notificação constitui aceitação da nova versão. Se não concordar, o usuário pode cancelar a conta antes da entrada em vigor.
13. Disposições Gerais
13.1 Independência das cláusulas
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
13.2 Tolerância
A eventual tolerância do Sortílio quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pelo usuário não constituirá renúncia, novação ou precedente.
13.3 Cessão
O usuário não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem consentimento prévio por escrito do Sortílio.
14. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial:
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
Para qualquer litígio decorrente destes Termos, fica eleito o foro da comarca de domicílio do consumidor, nos termos do Art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
15. Contato
Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos:
- Email: contato@sortilio.com.br
- Assunto sugerido: "Termos de Uso — [sua dúvida]"
- Prazo de resposta: até 5 (cinco) dias úteis
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