Aviso Legal sobre Loterias — Sortílio
⚠️ AVISO — VERSÃO PRÉ-OPERACIONAL
Este documento está publicado em sua versão preliminar. O Sortílio ainda não está em operação comercial — não vendemos serviço, não cobramos pagamento, não captamos dados pessoais para tratamento efetivo. Razão social, CNPJ, endereço da empresa e nome do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) serão preenchidos antes do início da operação comercial. Esta versão está pública para fins de transparência e preparação. A versão definitiva entrará em vigor com a publicação completa dos dados empresariais.
Última atualização: [DATA DO LANÇAMENTO]
Declaração de Natureza do Serviço
O Sortílio é uma plataforma de tecnologia e entretenimento que gera combinações numéricas personalizadas por meio de algoritmos determinísticos. Este Aviso Legal tem como objetivo esclarecer de forma inequívoca a natureza do Serviço e suas limitações.
1. Sobre Probabilidades e Resultados
1.1 Declaração matemática
Qualquer combinação de números em uma loteria tem exatamente a mesma probabilidade de ser sorteada que qualquer outra combinação. Esta é uma verdade matemática absoluta e incontestável.
O Sortílio não altera, modifica, aumenta ou diminui as probabilidades matemáticas de acerto em qualquer sorteio. As probabilidades são determinadas exclusivamente pela estrutura de cada loteria (quantidade de números no universo e quantidade de números sorteados) e são imutáveis.
1.2 Exemplos concretos
Para total transparência, apresentamos as probabilidades reais de cada loteria:
| Loteria | Probabilidade de Acerto Máximo | Equivalência |
|---|---|---|
| Mega-Sena (6 números) | 1 em 50.063.860 | Como encontrar uma pessoa específica entre toda a população da Coreia do Sul |
| +Milionária (6+2) | 1 em 238.360.500 | Como encontrar uma pessoa específica entre toda a população do Brasil |
| Lotofácil (15 números) | 1 em 3.268.760 | Como encontrar uma pessoa específica em uma cidade como Berlim |
| Quina (5 números) | 1 em 24.040.016 | Como encontrar uma pessoa específica entre toda a população de Taiwan |
1.3 O que o algoritmo faz
O algoritmo do Sortílio transforma dados pessoais (nome, data de nascimento, frases) em combinações numéricas por meio de funções hash criptográficas (SHA-256). Este processo:
- É determinístico: os mesmos inputs sempre geram os mesmos outputs;
- É matemático: utiliza operações computacionais puras;
- É personalizado: cada usuário recebe combinações únicas baseadas em seus dados;
- NÃO é preditivo: não analisa resultados anteriores para "prever" futuros;
- NÃO é estatístico: não utiliza análise de frequência ou padrões históricos;
- NÃO é aleatório: diferente de geradores aleatórios, o resultado é reproduzível.
1.4 O que o algoritmo NÃO faz
- NÃO prevê resultados de sorteios;
- NÃO identifica números "quentes" ou "frios";
- NÃO detecta padrões em sorteios anteriores;
- NÃO utiliza inteligência artificial preditiva;
- NÃO acessa informações privilegiadas sobre sorteios;
- NÃO tem qualquer conexão com os sistemas da Caixa Econômica Federal.
2. Enquadramento Legal
2.1 O Sortílio NÃO é jogo de azar
Nos termos do Art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais), jogo de azar é aquele em que "o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte". O Sortílio:
- Não oferece ganho ou perda — é um serviço de assinatura com entrega definida;
- Não depende de sorte — o algoritmo é determinístico;
- Não envolve aposta — o usuário paga por um serviço de tecnologia, não por uma chance de ganhar.
2.2 O Sortílio NÃO é operadora de apostas
Nos termos da Lei nº 14.790/2023 (que regulamenta apostas de quota fixa no Brasil), operadora de apostas é a empresa que "oferece apostas de quota fixa" ou "explora jogos online". O Sortílio:
- Não oferece apostas de qualquer natureza;
- Não define quotas ou odds;
- Não aceita valores em risco;
- Não distribui prêmios;
- Não está sujeito à regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF).
2.3 O Sortílio NÃO é intermediário de loterias
O Sortílio:
- Não vende, revende ou intermedia bilhetes de loteria;
- Não possui parceria, afiliação ou vínculo com a Caixa Econômica Federal;
- Não possui parceria com casas lotéricas;
- Não processa, recebe ou distribui prêmios lotéricos.
2.4 Classificação legal do Sortílio
O Sortílio é classificado como:
- Serviço de tecnologia da informação (CNAE 62.01-5 ou equivalente);
- Serviço de entretenimento digital por assinatura;
- Sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, LGPD e Marco Civil da Internet.
3. Isenção de Responsabilidade
3.1 Decisão de apostar
A decisão de utilizar as combinações geradas pelo Sortílio para apostar em loterias é exclusivamente pessoal e de inteira responsabilidade do usuário. O Sortílio:
- Não recomenda que o usuário aposte;
- Não incentiva gastos com loterias;
- Não sugere valores de aposta;
- Não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas.
3.2 Resultados financeiros
O Sortílio não garante, promete, sugere ou implica qualquer resultado financeiro positivo. Não há garantia de acerto, prêmio, retorno sobre investimento ou qualquer benefício econômico decorrente do uso do Serviço.
3.3 Conteúdo simbólico
As narrativas astrológicas, numerológicas e simbólicas fornecidas pelo Sortílio são exclusivamente para entretenimento. Não constituem:
- Aconselhamento financeiro;
- Orientação psicológica ou terapêutica;
- Prática religiosa ou espiritual profissional;
- Recomendação de investimento.
4. Jogo Responsável
4.1 Compromisso
O Sortílio é comprometido com o jogo responsável. Embora não sejamos uma plataforma de apostas, reconhecemos nossa responsabilidade social perante usuários que podem utilizar nosso serviço como parte de sua experiência com loterias.
4.2 Recomendações
- Trate loterias como entretenimento, nunca como investimento ou fonte de renda;
- Defina um orçamento mensal para apostas e nunca o ultrapasse;
- Nunca aposte dinheiro que você precisa para despesas essenciais;
- Não persiga perdas — cada concurso é estatisticamente independente;
- Lembre-se: a probabilidade de acerto é a mesma independentemente do método de escolha dos números.
4.3 Sinais de alerta
Procure ajuda profissional se:
- Gasta mais do que pode com loterias;
- Mente para familiares sobre quanto gasta;
- Sente ansiedade ou irritação quando não pode jogar;
- Pede dinheiro emprestado para apostar;
- Negligencia responsabilidades por causa de apostas.
4.4 Canais de apoio
- Centro de Valorização da Vida (CVV): 188 (ligação gratuita, 24h) | https://www.cvv.org.br
- Jogadores Anônimos: https://www.jogadoresanonimos.org.br
- CAPS (Centro de Atenção Psicossocial): Procure a unidade mais próxima em sua cidade
5. Sobre a Caixa Econômica Federal e Loterias Oficiais
5.1 Ausência de vínculo
O Sortílio não possui qualquer vínculo, parceria, afiliação, autorização ou endosso da Caixa Econômica Federal, da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, ou de qualquer órgão governamental responsável pela administração de loterias no Brasil.
5.2 Marcas registradas
"Mega-Sena", "Lotofácil", "Quina", "Lotomania", "Dupla Sena", "Dia de Sorte", "Super Sete", "+Milionária" e "Loterias CAIXA" são marcas registradas da Caixa Econômica Federal. O uso desses nomes nesta plataforma é meramente referencial e informativo, nos termos do Art. 132, IV, da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), que permite o uso de marca alheia para fins de indicação de compatibilidade ou referência.
5.3 Informações sobre loterias
As informações sobre regras, probabilidades e estrutura das loterias apresentadas no Sortílio são de domínio público, disponibilizadas pela Caixa Econômica Federal em seu portal oficial (https://loterias.caixa.gov.br).
6. Legislação Aplicável
Este Aviso Legal é regido pela legislação brasileira, em especial:
- Constituição Federal (Art. 5º, incisos IV, IX e XIII — liberdade de expressão e livre exercício profissional);
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 — transparência e informação);
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002 — responsabilidade civil);
- Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941 — definição de jogo de azar);
- Lei nº 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa);
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
7. Contato
Para dúvidas sobre este Aviso Legal: contato@sortilio.com.br
Consulte também: Termos de Uso | Política de Privacidade | Política de Cookies